Declaração de Imposto de Renda

Quem recebeu precatório – quando o valor dos atrasados é superior a 60 salários mínimos – ou RPV – valor dos atrasados até 60 salários mínimos – decorrente de ação previdenciária, ou valores atrasados referentes a outras ações judiciais (alvarás em ações trabalhistas, por exemplo), em 2021, deve informar o montante na declaração do Imposto de Renda (IR) 2022, caso esteja obrigado a declarar o IR neste ano.

Os valores atrasados recebidos de forma acumulada devem ser declarados em uma ficha específica, no campo RRA (Rendimentos Recebidos Acumuladamente) do Programa do Imposto de Renda.

Neste ano, a Receita Federal implantou uma importante alteração no programa do Imposto de Renda. Foram acrescentadas informações à ficha de rendimentos acumulados, como a possibilidade de informar o valor de juros da ação judicial. No momento em que for preenchido o valor dos juros, o programa irá abrir a ficha “Rendimentos Isentos e Não Tributáveis” e deve ser preenchido com o código 26 (outros).

Há, ainda, o direito de deduzir o honorário do advogado, que deve ser feito na ficha “Pagamentos Efetuados”, no código “60 - Advogados (honorários relativos a ações judiciais, exceto trabalhistas)”.

Quem recebeu precatório ou RPV nos anos anteriores poderá efetuar a retificadora.

Para lançar esses dados no programa do Imposto de Renda é necessário ter em mãos o precatório, ou RPV, ou alvará judicial, bem como o recibo de saque emitido pela agência bancária (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil).

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