Você ainda tem direitos após a Reforma da Previdência

Auxílio Doença também entra na contagem de tempo especial

 

SINDSUL providenciará revisão dos benefícios

 

Os trabalhadores e aposentados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que trabalharam em atividades insalubres e/ou periculosas poderão utilizar o período em que receberam o benefício por incapacidade (auxílio-doença acidentário ou comum) como tempo especial para antecipar a aposentadoria ou até mesmo revisar a que já foi concedida.

Se o aposentado já recebe o benefício de aposentadoria, o prazo é de 10 anos a partir do primeiro recebimento para pedir a revisão.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou a matéria em sede de recurso repetitivo (Tema 998) e reconheceu o direito do segurado que exerceu atividades em condições especiais, quando em gozo de benefício por incapacidade, seja ele de qualquer natureza, tem direito a computar esse mesmo período como especial.

Antes, o INSS considerava como tempo de contribuição para fins de carência para aposentadoria especial apenas o período afastado no âmbito do auxílio-doença acidentário. O auxílio-doença comum não entrava na contagem do tempo especial. Após a decisão, qualquer período de afastamento, seja auxílio-doença comum ou auxílio-doença acidentário, deve ser computado.

Quais os direitos para quem trabalha ou trabalhou em atividade especial e ficou afastado por auxílio-doença comum:

1.    Concessão de benefício de aposentadoria especial.

2.    Concessão de benefício de aposentadoria comum.

3.    Conversão de aposentadoria comum em especial, caso este tempo complete os 25 anos.

4.    Revisão do benefício comum com conversão do período em especial (aumenta o tempo de contribuição, logo, aumenta RMI).

5.    Contagem de tempo para averbação junto ao INSS, para concessão de Benefício Forluz.

6.    Contagem de tempo para utilizar a regra de transição.

 

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Informe-se, você ainda tem direitos após a reforma da Previdência.

Não fique sem entender averbação de tempo especial, revisão da vida toda e Regra de transição

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