Proposta prevê cobrança de mensalidade pelas universidades públicas e abre caminho para privatização do ensino superior.

Uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê a cobrança de mensalidade pelas universidades públicas tem gerado uma ampla campanha em defesa da gratuidade do ensino no país. 

A PEC 206/2019, de autoria do deputado General Peternelli (União-SP), e relatoria de Kim Kataguiri (União-SP), altera o inciso IV do artigo 206, da Carta Magna, e determina que as instituições públicas de ensino superior  “devem cobrar mensalidades, cujos recursos devem ser geridos para o próprio custeio, garantindo-se a gratuidade àqueles que não tiverem recursos suficientes, mediante comissão de avaliação da própria instituição e respeitados os valores mínimo e máximo definidos pelo órgão ministerial do Poder Executivo”.

A proposta seria votada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados nesta terça-feira (24), mas foi retirada de pauta pela ausência do relator. 

Um dos principais pontos de crítica à PEC é que ela abre caminho para a privatização do ensino superior público. O texto também não deixa claro como serão avaliados os casos para definir quem deve ou não pagar pelo ensino. 

É mais um ataque aos serviços públicos e aos direitos sociais conquistados no país. A privatização das instituições e empresas públicas, longe de ser sinônimo de qualidade, acaba por diminuir a qualidade do serviço oferecido e o acesso da população a esses serviços, encarecendo o custo de vida. A PEC também vai na contramão da garantia de educação pública de qualidade para todos os brasileiros.

Atualmente, o Brasil conta com um sistema de cotas que prevê que 50% das vagas nas universidades públicas sejam reservadas para alunos oriundos de escolas públicas. Deste total, metade é destinado à população com renda familiar de até 1,5 salário mínimo per capita. 

Enquanto trabalha para privatizar a educação, o governo corta  investimentos nas universidades públicas. Em 2019, a verba para investimento nas universidades federais representava menos de 30% do que foi aplicado em 2010. 

Além disso, houve cortes de orçamento para instituições que fomentam a pesquisa e para a empresa que  presta serviços de saúde à população usando a estrutura de hospitais universitários federais. 

Como resultado, foram cortadas bolsas de iniciação científica pagas a alunos, ações para assistência de estudantes mais pobres foram reduzidas e as estruturas estão sucateadas. 

(foto: Twitter/UNE)

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