Revisão da Vida Toda - Suspensão!

REVISÃO DA VIDA TODA.

Em dezembro/2019 o STJ julgou o Tema 999 (Revisão da Vida Toda) favorável ao segurado, determinando a aplicação da regra definitiva prevista no art. 29, I e II da Lei 8.213/1991 (inclusão dos SC anteriores a 07/1994 no cálculo do benefício), na apuração do salário de benefício, quando mais favorável do que a regra de transição contida no art. 3º da Lei 9.876/1999, aos Segurado que ingressaram no Regime Geral da Previdência Social até o dia anterior à publicação da Lei 9.876/1999.

O INSS interpôs Recurso Extraordinário.

Em decisão proferida no dia 28/05/2020 o STJ admitiu o recurso extraordinário como representativo de controvérsia, determinando a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma controvérsia em trâmite em todo o território nacional.