Confira como fazer o requerimento e os documentos necessários

Se você é aposentado ou pensionista e tem alguma doença grave, tem direito à isenção de Imposto de Renda. Isso de acordo com a Lei 7.713. Para garantir o direito, é necessário um laudo pericial que ateste a gravidade da doença e que informe quando ela foi diagnosticada e dar entrada num requerimento no INSS.

O primeiro passo, então, é obter um laudo médico detalhado, de preferência com o médico que já faz o acompanhamento da sua doença. Se necessário, faça exames complementares que atestem a doença. O profissional pode atender pelo SUS, por convênio ou particular. Peça o laudo ao seu médico de confiança e, depois disso, agende uma consulta com um médico do SUS para que ele elabore um novo laudo com base nas informações fornecidas.

Se o pedido for negado, o ideal é buscar um advogado especializado em direito previdenciário ou tributário. Mesmo que o INSS rejeite o requerimento administrativo, há chances de vitória no processo judicial com um laudo bem fundamentado.

A isenção do Imposto de Renda vale somente a partir do momento da aposentadoria no caso de pessoas que nasceram com a doença grave ou que desenvolveram ao longo da vida. Se o problema surgiu após a aposentadoria, a isenção conta a partir do momento do diagnóstico da doença ou, no caso de não ser possível definir quando a doença começou, a partir da data de apresentação do requerimento ao INSS. É possível restituir o Imposto de Renda pago nos últimos 5 anos. Para isso é necessário retificar as declarações dos últimos 5 anos ou a partir do ano em que houve o diagnóstico, em caso de doença mais recente.

Quem ainda não se aposentou, mesmo sendo portador de doença grave, não tem direito à isenção. Quem se aposentou e continua na ativa também não tem direito.

Os rendimentos livres de impostos são: aposentadoria, pensão ou reserva, pagas pelo INSS ou por entidades de regime próprio, valores recebidos a título de pensão alimentícia e benefícios provenientes de planos de previdência privada ou de fundo de pensão. Rendas de aluguel ou outras atividades que sejam recebidas junto com a aposentadoria não são isentas, assim como rendimentos de investimentos e aplicações financeiras.

O aposentado que conseguir a isenção deve continuar a fazer a declaração anual do IR. A isenção não elimina a obrigação de entrega da declaração. O que muda é que os valores recebidos de aposentadoria ou pensão serão declarados na ficha “rendimentos isentos”.

DOENÇAS QUE DÃO DIREITO À ISENÇÃO

AIDS

Alienação Mental

Cardiopatia grave

Cegueira

Contaminação por radiação

Doença de Paget em estados avançados

Doença de Parkinson

Esclerose Múltipla

Espondiloartrose anquilosante

Fibrose Cística

Hanseníase

Nefropatia grave

Hepatopatia grave

Neoplasia maligna

Paralisia Irreversível e Incapacitante

Tuberculose Ativa

Portadores de moléstia profissional

Algumas doenças psiquiátricas, Mal de Alzheimer e uso de marca-passo também podem dar direito à isenção, porém para que sejam aceitas tem que estar descritas no laudo de acordo com o texto da lei. Por exemplo: o Mal de Alzheimer não está explicitamente na lei, mas é um tipo de alienação mental.


O QUE DEVE CONTER O LAUDO

Qual a doença (se o nome não está na lei, o laudo deve trazer referência ao nome usado na legislação)

Quando foi diagnosticada pela primeira vez

Quadro clínico atual

Sintomas 

Tratamentos e cirurgias realizados

Medicação utilizada para controle

 

COMO FAZER O REQUERIMENTO

1 - No site ou aplicativo MEU INSS, clique em “entrar” e faça seu login com CPF e senha

2 - Acesse “Agendamentos/solicitações”

3 - Clique em “Novo requerimento”

4 - Selecione na lista disponível “Solicitação de isenção de IR”

5 - Será preciso atualizar os dados cadastrais. Clique em “Atualizar”, forneça as informações necessárias e clique em “Avançar”

6 - Na tela seguinte, clique novamente em “Avançar”

7 - Confira suas informações de contato e clique em “Sim” para a pergunta “Você aceita acompanhar o andamento do processo pelo Meu INSS, Central 135 ou email?”

8 - Em “Dados adicionais”, informe o Número do Benefício em “NB”

9 - É possível cadastrar um procurador ou representante legal para acompanhar o caso. Selecione a opção e informe o CPF do representante.

10 - Na mesma tela, em “Anexos”, clique em “Novo” para adicionar uma cópia de cada documento (verifique abaixo os documentos necessários)

11 - Clique em “Avançar”, confira as informações e depois clique em “Concluir”

 

VOCÊ TAMBÉM PODE FAZER O REQUERIMENTO ATRAVÉS DO SINDSUL

Depois disso é preciso agendar a perícia médica do INSS e aguardar a avaliação do requerimento, que costuma demorar no mínimo 45 dias.

 

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