Como a Reforma Trabalhista desconstruiu as relações de trabalho e retirou direitos do trabalhador

Um acidente envolvendo o ex-BBB Rodrigo Mussi, no dia 31 de março, reacendeu as discussões sobre os retrocessos da Reforma Trabalhista implantada por Michel Temer e piorada pelo Governo Jair Bolsonaro. Após algumas horas de trabalho ininterrupto durante a madrugada, o motorista do aplicativo 99, que levava o ex-BBB, cochilou e colidiu o carro contra a traseira de um caminhão.

Em entrevista para o UOL, Eduardo Lima, presidente da Amasp (Associação dos Motoristas de Aplicativo de São Paulo), o trabalhador de aplicativo já começa o mês devendo: muitos condutores acabam se obrigando a trabalhar várias horas seguidas para conseguirem ter ganhos suficientes para suas realidades, o que inclui trabalhar 12 horas por dia sem descanso semanal.

O que permitiu esta situação foi justamente a Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), uma das principais medidas tomadas por Temer na presidência. Porém, após pouco mais de 4 anos de sua implementação, as justificativas para aprovação da lei se mostram insustentáveis: a Reforma Trabalhista não gerou mais empregos – do contrário, aumentou a informalidade e os contratos temporários –, diminuiu a renda do trabalhador e precarizou as relações de trabalho.

Com a chamada “uberização”, o trabalho se torna autônomo, sem intermediação e sem vínculos empregatícios. Por isso, pode ser considerado um novo estágio de exploração do trabalho, com pouca ou nenhuma cobertura de direitos sociais. Trabalhadores que, pela CLT, teriam esses direitos garantidos, agora são explorados. Sem limite de horas de trabalho por dia, descanso semanal e férias, trabalham o quanto é necessário para que possam sobreviver.

Para piorar, no caso dos motoristas de aplicativos, parte dos retrocessos permitidos pela reforma foi validada pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ): não há relação de trabalho entre a plataforma e o motorista, apenas mediação do serviço. Também não há jurisprudência quanto a questões envolvendo fiscalização e controle da jornada de trabalho.

Apesar do discurso da mediação entre o consumidor e motorista, as plataformas como Uber ou 99 detêm todas as formas de controle e de regulação da produtividade destes trabalhadores.

Infelizmente, essa desconstrução das relações de trabalho não atinge apenas os trabalhadores de aplicativos. Predomina no Brasil a criação de postos de trabalho precários em diversas áreas, que aprofundam uma desigualdade social que já não era pequena.

Não apenas as normas trabalhistas foram colocadas em cheque com a reforma, mas também a capacidade de organização e resistência da classe trabalhadora. A Justiça do Trabalho teve uma queda de 32% das ações trabalhistas até 2020. O Ministério do Trabalho foi extinto e depois relançado, com uma agenda focada em reformas e mudanças legislativas. Já o movimento sindical sofreu uma tentativa de desestruturação.

E a Reforma Trabalhista não veio só. Em seu encalço, vários projetos que aumentam os retrocessos foram apresentados, como a Carteira Verde e Amarela, a Reforma Administrativa e a MP 1045. Se não passaram, foi pela resistência dos trabalhadores. Fiquemos atentos aos nossos direitos!

 

É possível revogar?

A Reforma Trabalhista pode ser revogada. Basta que outra lei que revogue expressamente as normas da reforma, ou que crie outras regras incompatíveis com as da lei anterior, seja aprovada na Câmara dos Deputados e no Senado e sancionada pelo Presidente da República.

Uma pesquisa da Genial/Quaest mostra que 53% dos brasileiros são contra a reforma trabalhista aprovada em 2017. E 58% defendem a sua revisão, mesmo que parcialmente. A Espanha é um exemplo de país que aprovou uma nova Reforma Trabalhista, revogando aspectos da reforma anterior e garantindo direitos aos trabalhadores.

O país também regulamentou, no final de 2021, plataformas como o Uber e de entrega de comida. A chamada Lei Rider permitiu o reconhecimento dos trabalhadores de plataforma como assalariados e melhorou suas condições de trabalho. Também introduziu o direito de os representantes dos trabalhadores conhecerem os algoritmos usados pelas empresas.

Segundo Yolanda Díaz, segunda vice-primeira-ministra e ministra do Trabalho da Espanha, em entrevista ao Globo, desde a aprovação das novas regras, “os dados sobre contratos permanentes [semelhantes aos empregos CLT no Brasil] são espetaculares: em fevereiro, foram gerados 139% mais desses empregos do que em fevereiro de 2021”.

 

 

A Reforma Trabalhista prejudica o combate ao trabalho escravo

Conforme a legislação brasileira, quatro elementos podem caracterizar o trabalho escravo: condições degradantes de trabalho, jornadas exaustivas, servidão por dívida e trabalho forçado.

O texto da Reforma Trabalhista não altera esta lei, mas dificulta o diagnóstico, combate e a fiscalização de tais atos. É mais difícil, em alguns casos como de terceirização (e até quarteirização), identificar quem realmente emprega o trabalhador. No caso da contratação de autônomos de forma contínua e exclusiva, pode haver privação dos direitos trabalhistas básicos.

A Reforma também permitiu que, por negociações coletivas, haja ampliação da jornada de trabalho para até 12 horas diárias, além da redução do intervalo de descanso. E também por acordo coletivo, pode-se alterar o enquadramento do grau de insalubridade do ambiente de trabalho, permitindo que o trabalhador permaneça por horas em ambiente nocivo.

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